1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
A Escola Projeto Kids valoriza a privacidade de seus Alunos e Responsáveis Legais e disponibiliza esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger seus Dados Pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709, de 14/8/2018), e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pela escola ao coletar, tratar e armazenar informações pessoais.
1.1 Definições
Contratante: todas as pessoas físicas/jurídicas que contratarem os serviços educacionais prestado pela Escola Projeto Kids.
Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Escola Projeto Kids, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Escola Projeto Kids.
Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo titular do dado pessoal ou por ser Responsável Legal para que a Escola Projeto Kids trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular
Esta política se aplica, em geral, a todos os Alunos e Contratantes dos serviços oferecidos pela Escola Projeto Kids, e resume como a escola poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações
de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
Ao utilizar os serviços prestados pela Escola Projeto Kids, o Contratante declara ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade para todos os fins de direito.
2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Contratante está ciente de que fornece informações de forma consciente e voluntária, incluindo Dados Pessoais seus e dos Alunos, através de Formulários, Matrícula, Contratos, etc.
As informações pessoais dos Alunos e Responsáveis Legais que forem passadas à escola serão coletadas por meios éticos e legais, podendo ter um ou mais propósitos, sobre os quais os Contratantes serão informados.
3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
A Escola Projeto Kids poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
- Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Escola Projeto Kids (como transporte, atividades extracurriculares, entre outros).
- Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Escola Projeto Kids (como tecnologia da informação, contabilidade, jurídico, entre outros).
- Com terceiros responsáveis por eventual necessidade de atendimento médico.
- Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
- Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados acima deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Contratante consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
Em certas circunstâncias, a Escola Projeto Kids poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a escola acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:
- Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação.
- Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança de seus Alunos.
III. Execução de seus contratos.
- Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros.
- Proteger a segurança ou a integridade dos serviços.
- Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Escola Projeto Kids e suas empresas coligadas.
VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público.
VIII. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Escola Projeto Kids.
A Escola Projeto Kids cientificará os respectivos Contratantes sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A Escola Projeto Kids poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da Escola Projeto Kids ou em base de dados mantidas pelos fornecedores de serviços contratados pela escola, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
A Escola Projeto Kids e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de todos os Dados Pessoais coletados, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a Escola Projeto Kids utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Contratante entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
6. RETENÇÃO DE DADOS
A Escola Projeto Kids retém todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, a partir da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e conforme seja necessário para consecução de seus serviços. Os Dados serão retidos e armazenados até eventual requerimento de exclusão.
A Escola Projeto Kids poderá vir a manter Dados Pessoais após receber o pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver conflitos, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
A Escola Projeto Kids apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Contratante.
Conforme descrito na presente Política , a escola tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre os Alunos e seus Responsáveis Legais, sempre observada a boa-fé e os princípios legais para a sua utilização, ou sejam: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
As bases legais incluem o consentimento, contratos, procedimentos preliminares contratuais e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.
Tais interesses incluem proteger os Alunos e Responsáveis Legais e a escola de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes.
O Contratante tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à Escola Projeto Kids, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a escola encerrar a consecução de seus serviços para este Contratante na hipótese de ocorrência de tal solicitação.
8. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
A Escola Projeto Kids oferece ao Contratante opções do que fazer com os Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Contratante poderá:
- Excluir dados: o Contratante pode solicitar a exclusão de Dados Pessoais fornecidos (por exemplo, se eles não são mais necessários para fornecimento dos serviços).
- Alterar ou corrigir dados: o Contratante pode editar ou solicitar a edição de Dados Pessoais. O Contratante também pode solicitar atualizações, alterações ou correções, principalmente se eles estiverem incorretos.
III. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Contratante pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns dos Dados Pessoais fornecidos, ou limitar a utilização de tais dados (por exemplo, se os Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a Escola Projeto Kids poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais.
- O Contratante tem direito de acessar ou levar seus dados: o Contratante pode solicitar uma cópia dos Dados Pessoais e dos dados que o Contratante forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.
9. REVISÕES À POLÍTICA
Caso a Escola Projeto Kids modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão disponibilizadas em local de fácil acesso no endereço eletrônico da escola ou na Secretaria da escola. Esta Política é válida a partir de novembro de 2020a. Caso o Contratante tenha quaisquer questões a respeito da política de privacidade, por favor, entre em contato com a escola, por meio dos canais de atendimento indicados.
10.MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
